Abuso de poder político e equilíbrio do pleito eleitoral.
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que, na apuração do abuso de poder político, a questão central não é a responsabilidade, participação ou anuência do candidato, mas sim se o fato o beneficiou.
Asseverou, também, que o inciso XVI do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, acrescentado pela Lei Complementar n° 135/2010 – que passou a prever o requisito da gravidade da conduta para caracterização do abuso de poder –, pode ser aplicado às Eleições 2010, não violando o princípio da anualidade da Lei Eleitoral, por ser norma que não altera o processo eleitoral.
Na espécie vertente, a secretária municipal de assistência social teria realizado três reuniões com servidores públicos da respectiva secretaria, nas quais os teria pressionado a aderir a eventos da campanha eleitoral da esposa do prefeito municipal, candidata ao cargo de deputado federal nas Eleições 2010.
Este Tribunal Superior concluiu, por maioria, a partir das circunstâncias fáticas extraídas das provas, que a conduta investigada não se revelou suficientemente grave para caracterizar abuso de poder, pois não alcançou repercussão social relevante à disputa eleitoral, nem teve o condão de prejudicar a normalidade e a legitimidade do pleito.
Em divergência, o Ministro Marco Aurélio e a Ministra Cármen Lúcia deram provimento ao recurso por entenderem que a ameaça de demissão a detentores de cargo em comissão, promovida pela secretária, afetou o equilíbrio do pleito eleitoral, implicando vantagem indevida a um dos candidatos que disputava a eleição.
Nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, desproveu o recurso.
Recurso Ordinário nº 111-69/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, em 7.8.2012.
Informativo TSE - Nº 20 - Ano XIV - 2012
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